A acessibilidade e a inclusão social ganharam destaque no setor condominial. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a oferta anual de curso de acessibilidade em condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades.
A proposta busca preparar síndicos, administradores e moradores interessados para lidar com as demandas de inclusão e garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
O que diz o projeto de lei
O texto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina que os condomínios devem oferecer anualmente cursos de capacitação sobre inclusão e acessibilidade.
Atenção: Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, não há qualquer obrigatoriedade para os condomínios — trata-se apenas de uma proposta em discussão no Congresso Nacional.
Os treinamentos deverão ser ministrados por profissionais especializados e abordar temas como:
- acessibilidade física e sensorial;
- direitos das pessoas com deficiência;
- convivência com moradores com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- e boas práticas de inclusão no ambiente condominial.
A proposta também estabelece que condomínios com menos de 20 unidades terão a mesma obrigação sempre que houver morador, funcionário ou prestador de serviço com TEA.
Mais do que uma norma: um avanço cultural
A relatora do projeto, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destacou que a medida tem caráter preventivo e educativo, promovendo um ambiente mais acolhedor e respeitoso para todos. Segundo dados do IBGE e MDHC, mais de 18 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência.
A acessibilidade em condomínios ainda enfrenta barreiras culturais e estruturais. Rampas, sinalizações táteis e comunicação inclusiva são apenas parte do desafio — o principal passo é a conscientização.
O curso propõe justamente esse avanço: transformar o convívio condominial em um espaço de respeito e empatia.
Para entender melhor como a acessibilidade já vem sendo aplicada nos condomínios brasileiros, confira o artigo: Acessibilidade em Condomínios: Uma Necessidade para Todos
Quem deve participar
A participação será obrigatória para:
- síndicos e administradores de condomínios com mais de 20 unidades autônomas;
- e, de forma facultativa, para condôminos interessados.
Condomínios de menor porte só estarão obrigados quando comprovada a presença de pessoa com TEA no local — seja morador, colaborador ou prestador de serviço.
Os síndicos deverão guardar comprovantes da realização dos cursos, que poderão ser solicitados em fiscalizações.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência e multa, em caso de reincidência.
Ainda não há valores definidos, pois o texto segue em tramitação, devendo passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao Senado.
Enquanto não é aprovado, o debate já chama atenção de entidades como o Secovi Rio, que acompanha o tema e destaca o potencial da medida para fortalecer a cultura de inclusão nos condomínios.
Por que o tema é importante para síndicos
A função do síndico vai muito além da gestão financeira e administrativa. Ele é o responsável por garantir o cumprimento das normas legais e por promover a convivência harmoniosa entre os moradores.
Conhecer os princípios da acessibilidade é também um ato de cidadania e de prevenção jurídica — reduzindo riscos de reclamações, autuações e, principalmente, exclusão social.
Próximos passos
O projeto de lei PL 5449/23 segue em análise conclusiva pela Câmara dos Deputados.
Caso aprovado, representará um marco para a gestão condominial, integrando a acessibilidade à rotina de administração, manutenção e convivência nos prédios de todo o país.
Por enquanto, não. O projeto de lei ainda está em análise na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado também pelo Senado para entrar em vigor.
Profissionais especializados em acessibilidade, inclusão e direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto no texto do projeto.
Sim. O projeto determina que os cursos ofereçam acessibilidade plena — com intérprete de Libras, materiais adaptados e recursos de apoio para pessoas com deficiência.
Somente se houver morador, funcionário ou prestador de serviço diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto no texto.
O descumprimento poderá gerar advertência e, em caso de reincidência, multa administrativa. Os valores e critérios ainda serão definidos após aprovação final da lei.
