Concessionárias de serviços públicos são obrigadas, no Rio de Janeiro, a oferecer a opção de pagamento antes da suspensão do serviço. A Lei Municipal nº 6.871/21 diz ainda que a possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço e o pagamento impossibilitará a suspensão do seu fornecimento.
Para quitar débitos pendentes no ato do corte, o agente da concessionária deve portar obrigatoriamente máquina para pagamento com cartão de débito.
Fim da escala 6×1 no condomínio: O que muda para porteiros, zeladores e a taxa condominial
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu dois dias de repouso semanal remunerado e encerrou a escala 6x1 como regra geral no país....
