LETRAS MAIORES NOS CONTRATOS
Desde o dia 28 de setembro está em vigor a Lei 11.785/08, que obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo. O objetivo da medida é facilitar a leitura e o entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes. A nova lei altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
     
SEGURANÇA OBRIGATÓRIA
A instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais pode se tornar obrigatória. Já está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei PL-3604/2008, do Deputado Cristiano Matheus, PMDB-AL, que dispõe sobre o tema. Em seu § 2º, o projeto prevê que o responsável pela administração do condomínio deverá ter, em arquivo, o planejamento técnico sobre a quantidade e a localização das câmeras instaladas, levando em consideração a cobertura da área, os acessos às unidades condominiais, o armazenamento das imagens, entre outros requisitos técnicos relevantes para o eficiente funcionamento do sistema e utilização das imagens. Quem quiser se manifestar, influenciando na aprovação, rejeição ou alteração da lei, pode fazê-lo pelo site da Câmara (www.camara.gov.br) ou através de cartas, telefonemas e e-mails para os deputados.
    
REGULAÇÃO PARA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA
No rastro da violência crescente da cidade já há mais de 100 firmas especializadas em equipamentos de vigilância que utilizam alta tecnologia no Rio e, pelo menos, 200 em processo de legalização. Para regulamentá-las foi criado o Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado (Siese-RJ). Entidade representativa das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, braço carioca da ABESE - Associação Brasileira das Empresas de Segurança Eletrônica, sua finalidade é promover a capacitação profissional e a qualidade do segmento. O Siese-RJ já realiza um mapeamento para identificar o perfil de cada empresa que atua no setor e está acompanhando de perto os inúmeros projetos de lei que prevêem obrigatoriedade para uso de câmeras de segurança, cercas elétrica, entre outros aparatos, sem qualquer especificação técnica. O objetivo final é evitar que pessoas e empresas desqualificadas prejudiquem os consumidores. Com a criação de um selo amarelo, uma distinção de qualidade para as empresas, como as utilizados pelo CREA e a ABNT, a entidade quer, em breve, poder auxiliar o grande público a identificar boas empresas.