Um dos grandes benefícios da democracia é permitir que o povo participe das decisões que mais impactam nosso cotidiano. No longo processo de elaboração de uma lei, representantes de todos os setores, especialmente os diretamente interessados nas proposições de um projeto para uma nova lei ou a modificação de uma antiga, podem manifestar sua aprovação ou desacordo, pedir acréscimos e sugerir correções. Um trabalho que tanto pode ser pró-ativo, na constituição de leis mais justas e adequadas à realidade do setor, quanto preventivo. “Os condomínios representam um enorme mercado de consumidores e tomadores de serviços, e não raro alguns projetos visam a criar leis que tornem obrigatórios determinados serviços ou a aquisição de bens de consumo. Temos de estar atentos e combativos para não permitir a criação de ônus para o setor”, explica Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.

O Secovi Rio mantém a Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI), que tem como principal objetivo acompanhar as proposições legislativas nos âmbitos municipal, estadual e federal, levando sugestões, propondo alterações em leis, se necessário, e intervindo quando considerar que determinada proposição relacionada à atividade imobiliária mereça apreciação. Além disso, atua, também, no âmbito executivo, participando de conselhos, debatendo e propondo ações para o desenvolvimento do segmento imobiliário. Outra atividade da CRPI é a de complementar as ações da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), ligada à Confederação Nacional do Comércio (CNC), cuja coordenação geral está a cargo do Secovi Rio. Para tanto, além da estrutura no Rio, a entidade mantém um escritório em Brasília para tratar exclusivamente dos projetos de lei no âmbito federal.

A ABADI, além de participar da CBCSI, promove eventos e atividades de Relacionamento com o Judiciário. “Realizamos regularmente fóruns de discussões sobre as leis já existentes, de forma a levar sempre o seu entendimento na melhor defesa dos interesses do mercado. Exemplo disso foi o Simpósio Regional do Direito Imobiliário, promovido no dia 26 de junho deste ano pela ABADI, pelo CEDES (Centro de Estudos e Debates do TJ) e pelo Secovi Rio, congregando diversos desembargadores, juízes e especialistas em direito imobiliário, que juntos discutiram vários temas relevantes ao nosso mercado”, conta Carsalade.

Além de uma participação ativa na Câmara para acompanhar projetos, planos e leis, a ABADI atua junto com as demais entidades em ações pelo desenvolvimento imobiliário do país e em defesa da atividade de administração de condomínios e imóveis, especialmente, do desconhecimento do setor por parte de integrantes tanto do legislativo quanto do judiciário.

“Nosso objetivo é defender os interesses de nossos associados e do mercado de condomínios e imóveis. Sentimos orgulho, por exemplo, de termos participado ativamente da criação da Lei do Inquilinato, uma lei escrita por advogados da área e com a participação da sociedade através das administradoras de imóveis filiadas que, com sua experiência no negócio, possibilitaram a pacificação de uma relação que até então era tumultuada e conflituosa. A lei está aí e em mais de vinte anos sofreu minúsculas interferências”, acrescenta.

As entidades realizam discussões que levam à criação de jurisprudências, necessárias quando a lei não deixa claro certos aspectos de sua aplicação e fica a cargo do juiz definir, muitas vezes sem o conhecimento necessário sobre a questão. Um exemplo atual é sobre o tema ‘Condômino antissocial’.

Vetos e arquivamentos demonstram a relevância da ação das entidades

Um exemplo do resultado alcançado em defesa dos condomínios é a manutenção do veto ao projeto que, se fosse aprovado, obrigaria a construção de alojamentos para empregados de edifícios no Estado do Rio de Janeiro.

Outros projetos foram arquivados, como o que pretendia obrigar a colocação do seguinte aviso em elevadores: “Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”. No âmbito municipal, houve também o arquivamento do projeto que pretendia tornar obrigatória a instalação de gerador de energia em edificações residenciais, comerciais ou mistas que possuíssem elevador e mais de quatro andares no Município do Rio de Janeiro.

No momento, alguns projetos exigem atenção especial. Por exemplo, no âmbito municipal, o projeto que pretende obrigar a implantação de consultório médico, com disponibilidade de profissionais da área de saúde e presença de profissional de educação física em condomínios que possuam academia de ginástica. No âmbito estadual, o projeto que pretende obrigar os condomínios com piscinas em uso em suas dependências a terem um profissional químico responsável pela fiscalização e pelo tratamento dessas piscinas. E, no âmbito federal, o projeto que trata do estatuto nacional da segurança, bem como aquele que pretende tornar os condomínios uma pessoa jurídica, o que contraria a atual conceituação legal de que o condomínio não tem personalidade jurídica e geraria obrigações e consequentes aumentos de custo.

A grande dificuldade em realizar este trabalho, segundo o presidente do Secovi, é fazer-se ouvir em meio a tantas vozes que ecoam no Legislativo, cada uma representando um setor interessado. “Pontos de vista diferentes dos nossos são igualmente levados às Câmaras Municipais, Estaduais e Federais”, diz Pedro Wahmann.

É por isto que a entidade mantém um sistema informatizado, o qual permite levantar todas as proposições legislativas, dando agilidade ao processo de acompanhamento. “Uma vez percebido que é um assunto que interferirá nas atividades dos condomínios e da administração imobiliária, fazemos um estudo através da CRPI e do nosso Jurídico para saber que rumo adotar. A partir daí, é feito um trabalho dentro do Legislativo para levar nossas proposições, observações ou emendas para aperfeiçoamento e, se necessário, buscar a rejeição do projeto”, conta, explicando que esta é a parte reativa do trabalho. “Há ainda a pró-ativa, em que alguns de nós assumimos a iniciativa de buscar no legislativo a proposição de leis as quais contribuam para o desenvolvimento dos segmentos e atividades que representamos”.

Síndico também tem voz

Um trabalho hercúleo que demanda a participação de todos os envolvidos. E os síndicos não ficam de fora. As duas entidades mantêm espaço garantido para que exponham suas reivindicações. Na ABADI, há o NUFEI — Núcleo de Formação e Excelência Imobiliária, fórum permanente de discussão sobre assuntos de interesse do Mercado Imobiliário, de onde saem propostas de projetos de lei que são levados pelas vias próprias ao Legislativo. Outro fórum importante para colocá-los mais perto dos representantes dos poderes constituídos é o “Encontro de Síndicos”, que conta com a participação de políticos de expressão, os quais levam a seus gabinetes e assessorias o sentimento e as reivindicações da população. No último evento, estiveram presentes, entre outras autoridades, o Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc e o Secretário Estadual de Transportes Júlio Lopes.

Outra forma de participação é por meio de consultas ao departamento jurídico, seja da ABADI, seja do Secovi. “Ao fazerem uma consulta ou participar dos encontros que realizam, estão levando informações preciosas que lançam luz sobre as questões mais preocupantes e tornando-as objeto de suas análises e ações, sejam elas reativas ou pró-ativas na defesa do setor”, destaca Pedro Wähmann. “O síndico é de extrema importância para este trabalho. Sem ele, muito do nosso esforço seria estéril”, completa Pedro Carsalade.