TAXA DE ESGOTO
O valor da taxa de esgoto sanitário, cobrado indevidamente onde o serviço não é prestado, deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a partir de recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca.
     
DECRETO PROÍBE PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO
O Decreto 29411, de 10 de junho de 2008, já publicado no Diário Oficial, proíbe a exibição de publicidade em locais e imóveis públicos ou particulares na área do Centro Histórico da Cidade, que inclui a Praça Mauá e a Praça Tiradentes, as ruas do Lavradio e Uruguaiana e ainda o Largo da Lapa, entre outros locais.
     
As denominações dos estabelecimentos comerciais ficarão restritas a anúncio circunscrito à fachada do imóvel, na forma de painel ou letreiro, podendo ser instalado paralelo, perpendicular ou inclinado em relação ao plano da mesma, desde que respeitadas as regras contidas na legislação em vigor. O Decreto exclui a publicidade veiculada por meio de mobiliário urbano licitado e sob contrato de concessão e os anúncios relativos a eventos veiculados em caráter transitório e devidamente autorizados pela prefeitura.
      
DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NA INTERNET
As decisões do Conselho de Contribuintes do Município, denominadas acórdãos, proferidas a partir de 2000, já estão disponíveis na internet http://www.rio.rj.gov.br/smf.
O Conselho julga, em segunda instância, os litígios tributários (ISS, IPTU, ITBI e taxas diversas do Município) iniciados por pessoas físicas e jurídicas que discordam dos valores das imposições tributárias que lhes foram feitas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
      
PARCERIA CONTRA A DENGUE
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) firmaram parceria para ampliar o combate à dengue em canteiros de obras da cidade. A estimativa é de que a iniciativa alcance 5 mil funcionários do setor de construção, que serão orientados a se tornar multiplicadores das informações que receberem entre familiares e amigos. E cada obra que tiver seus funcionários capacitados receberá uma placa com a mensagem “Esta obra possui uma Brigada Antidengue”.