NOVAS LEIS AGILIZAM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
O aquecimento do setor imobiliário deve muito a uma série de novas legislações que entraram em vigor recentemente. Elas garantem procedimentos mais seguros e rápidos, diminuindo um pouco a burocracia que envolve este tipo de negócio. São elas: Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Lei do Patrimônio de Afetação), que criou a possibilidade de os empreendimentos ficarem separados do patrimônio do incorporador, protegendo os compradores de imóveis de uma possível insolvência do incorporador; a Lei nº 11.382, de 2006, que trata da chamada "averbação premonitória" e reduziu significativamente o risco de fraudes à execução ao dispor que qualquer dívida que esteja sendo cobrada judicialmente do proprietário de um imóvel deverá ser averbada na matrícula da propriedade no cartório em que ela está registrada; e, ainda, a Lei nº 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de divórcios, partilhas e inventários em cartórios, dispensando as partes de recorrerem à Justiça quando há consenso entre elas. Essa última garantiu maior rapidez às transações imobiliárias, principalmente no que se refere à partilha de bens – já que os inventários chegavam a demorar três anos para serem concluídos na Justiça. Os negócios imobiliários também foram favorecidos pela possibilidade de realizar uma série de procedimentos nos cartórios de registro de imóveis, evitando a via judicial, sempre mais morosa.