Lowndes Report- O que pode ser considerado rendimento tributável?
Fernando Fernandes- De maneira prática, poderíamos listar os benefícios auferidos pelos condôminos através da recepção dos aluguéis e facilmente enquadrá-los no campo de incidência do IR, restando apenas a questão de a tributação ser feita na “pessoa não personalidade”, uma vez que esta tem uma “capacidade tributária”, ou na “pessoa física” condômino.   Acredito que a receita pudesse abreviar e simplificar procedimentos se orientasse a tributação no próprio condomínio, entretanto, se assim o fizesse, muito maiores argumentações jurídicas poderiam propiciar a estes pela simples condição de estes serem considerados entes despersonificados.

Lowndes Report - Em que casos estes rendimentos devem ser declarados pelos moradores?
Fernando Fernandes - Sempre que tenha havido rendas recebidas pelo condomínio, os condôminos deveriam ter incorporado à sua parcela, proporcional a sua cota parte, nos seus rendimentos tributáveis, não importando a natureza dos ganhos.   Fato importante é que o administrador tributário presume que o condomínio somente possa ter rendas decorrentes de locações de partes comuns, como locações de espaços e de bens comuns aos condôminos, posto que qualquer outro tipo de renda que seja proveniente de atividade de natureza empresarial seria vedada aos condomínios, uma vez que descaracterizaria a sua condição de ente não personificado, trazendo implicações tributárias mais complexas.

Lowndes Report - Esta tributação pode inviabilizar a implementação de atividades como aluguel de espaço para publicidade?
Fernando Fernandes- Acredito que não. Uma outra pergunta poderia responder esta. 'O que você prefere: nada ganhar ou ganhar algo e pagar o imposto proporcional sobre este ganho?' Se o condômino não tiver a renda do aluguel através do condomínio, pagará uma taxa condominial muito maior do que pagaria. Assim sendo, a questão não é de inviabilizar a locação dos espaços, mas sim condomínios e condôminos se organizarem para não gerarem contingências fiscais para o futuro.

Lowndes Report - Qual a sua opinião sobre essa regulamentação?
Fernando Fernandes- Ajustando a pergunta, poderíamos responder que não houve uma regulamentação, mas sim um esclarecimento ao contribuinte. Se até então este não estava cumprindo a regra legal já instituída, está sob risco fiscal. Se houvesse por parte do fisco a intenção de levantar todos os valores de rendas com aluguéis recebidos pelos condomínios e não declarados pelos condôminos, provavelmente o montante da dívida tributária acumulada nos últimos cinco anos seria bem relevante. Se houvesse autuação, ainda se acresceria multa de ofício de 75% e juros selic sobre os débitos não declarados.

Lowndes Report - Há espaço para contestação?
Fernando Fernandes- No mundo jurídico não se pode dizer que algo não pode ser  contestado. Sempre poderá haver uma posição interpretativa diferente daquela que um ente do Estado quer impor à sociedade. O fato é saber se os argumentos são juridicamente sustentáveis ou se são devaneios que alicerçam teses que buscam satisfazer circunstâncias temporárias.

Neste  ponto, talvez coubesse discutir se a ação de auferir a renda seria efetivamente do condômino ou se  desta personalidade jurídica anômala, que não se caracterizaria nem como pessoa natural e muito menos como personalidade jurídica de fato.  O que deve ser considerado é que como os fatos jurídicos são pulverizados, se cada condômino ou condomínio entrar com ações judiciais isoladas, contestando a tributação desta renda, as despesas de um processo judicial desta ordem poderiam não resistir a uma matriz custo/benefício. Se algo tem que ser feito no sentido de iniciar um grande movimento de contestação, as entidades representativas dos condomínios é que devem impetrar as  ações.

Lowndes Report - Quais os riscos para os condomínios e moradores que não se adaptarem às novas regras?
Fernando Fernandes- Renda auferida e não declarada é passível de lançamento de ofício por parte da receita federal, incidindo sobre ela multa de ofício de 75% e encargos moratórios pela selic acumulada desde a data de vencimento do débito. Apenas como um exemplo, se um condômino não declarou uma renda de aluguel recebida pelo condomínio, em que sua cota parte seja de R$ 5.000 e pertinente ao exercício de 2002, estando este contribuinte já pagando o IR da pessoa física na alíquota de 27,5%, ele teria um débito não declarado de R$  1.375,00 que, adicionados de multa de 75% e juros selic de quase cinco anos, chegariam hoje a um débito total de aproximadamente R$ 3.400.

Lowndes Report - E como deve proceder o condômino inadimplente? Ele também deve declarar as receitas recebidas pelo condomínio?
Fernando Fernandes- No caso do condômino inadimplente a situação poderá divergir. Se ele não estiver sendo beneficiado pela redução da cota condominial, ou seja, se ele está sendo cobrado o valor integral da cota, não deverá ser informado nenhum benefício de receita. Entretanto, acredito que esta não seja a tônica a predominar, uma vez que a ação de cobrança contra o condômino inadimplente deve ser efetuada pelo valor efetivo que lhes caberiam pagar, posto que, se isto não for aplicado, o condômino inadimplente poderia argumentar que está sendo cobrado por valor excessivo, salvo existência de disposição em contrário na Convenção.
Assim sendo, se o condômino inadimplente estiver sendo cobrado por valor de cota condominial reduzido do benefício das receitas auferidas pelo condomínio, seguramente deverá ser informado pelo condomínio da receita que estaria reduzindo a sua cota, mesmo que permaneça sem pagamento.