DEFESA CIVIL FAZ VISTORIA PREVENTIVA EM MARQUISES
Técnicos da Defesa Civil da Prefeitura estão vistoriando preventivamente as marquises de prédios em ruas de grande movimento, em todas as regiões da cidade. A iniciativa é parte do programa De Olho nas Marquises, que integra o Plano Verão 2006/2007 da Defesa Civil, e será realizada até o final de janeiro, seguindo o roteiro publicado no Diário Oficial do Município.

A Defesa Civil alerta os proprietários de prédios e lojas para que observem as condições das marquises de seus imóveis e façam manutenções preventivas para evitar desabamentos. Inspeções e esclarecimentos diversos podem ser solicitados pelos telefones 2576-5665 e 2576-7297, e em caso de emergência o cidadão deve ligar para o telefone 199.

FIANÇA
Decisão reverte tendência jurisprudencial, da possibilidade da exoneração do fiador, que havia criado forte insegurança no mercado.
Volta a vigorar o artigo 39 da Lei do Inquilinato, que dispõe que: "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", inclusive a fiança.

Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça contrária à Súmula 214, que previa que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.

A decisão é resultado de uma ação movida contra uma fiadora que foi responsabilizada pelo não-pagamento de aluguéis e outros encargos locativos. De acordo com o processo, ela não aceitou a cobrança porque havia se exonerado da obrigação de afiançar no ano anterior ao aditamento do contrato. Porém, o locador argumentou que a fiadora se comprometera a responder por qualquer inadimplemento da locatária até a efetiva entrega das chaves, conforme a Lei do Inquilinato.

Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, decidiu que a fiadora era responsável: “Se por força do pacto locatício prorrogado por prazo incerto é o fiador solidariamente responsável com o locatário como devedor e principal pagador até a efetiva devolução do imóvel ao locador, está obrigado a pagar o que o afiançado não adimpliu, isto é, locativos e encargos decorrentes, até aquele evento”, entendeu o tribunal.

REAJUSTE DE IPTU
Apesar de ter constatado queda do indicador do IPCA-E, que ficou em torno de 3% no mês de dezembro, a estimativa da Prefeitura é de que o IPTU de mais de um milhão de imóveis no Rio será 4,6% maior este ano. Os técnicos prevêem arrecadar R$ 1,15 bilhão, em 2007. A arrecadação realizada de 2006 já ficou acima de R$ 1,1 bilhão. Porém, a previsão é de que os Jogos Pan-Americanos comprometam boa parte dos investimentos. De um orçamento de quase R$ 10 bilhões, só R$ 810 milhões irão para melhorias, ou seja, menos de 10%.

INAUGURADAS ESTAÇÕES DE ESGOTO SANITÁRIO
Os bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e no Recreio dos Bandeirantes, ganharam estações de tratamento de esgoto. As três novas unidades, construídas pela Secretaria Municipal de Obras, representam um investimento de R$ 24 milhões e integram o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário para a região.

No total, foram implantados 150 quilômetros de rede coletora de esgoto, 21 estações elevatórias e quatro estações de tratamento secundário, atendendo a cerca de 40 mil habitantes.