ENTREGA DA RAIS

Os condomínios deverão ficar atentos ao prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao ano base 2005. O documento, gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, serve de instrumento para controle, acompanhamento e elaboração de estatísticas sobre a situação do mercado de trabalho brasileiro. Na relação, devem ser declarados os empregados contratados sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência, assim como trabalhadores avulsos. Todos os condomínios são obrigados a entregar a relação, sob pena de multa, inclusive aqueles que não mantiveram empregados em 2005 (estes entregarão a RAIS negativa).