EXTINÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO

O Rio de Janeiro pode conseguir, a exemplo de outros estados, a suspensão da cobrança da taxa de prevenção e extinção de incêndio. O procurador-geral da República já recebeu representação solicitando que seja proposta ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Na proposta, a defesa de que o serviço do Corpo de Bombeiros deve atender a todos os cidadãos, “independentemente de estarem em dia com os impostos”.
Já há entendimento de que o serviço de prevenção e extinção de incêndio só pode ser custeado por impostos, nunca por taxas, conforme a interpretação dada pelo STF nas duas ocasiões em que houve questionamento: em 1996, a respeito da cobrança da taxa no Paraná, e em 2000, acerca de idêntica cobrança no Ceará. Nos dois Estados, os proprietários de imóveis ficaram livres da taxa.
No Rio de Janeiro, o que motivou a iniciativa foi a ameaça do governo estadual de incluir no cadastro da Dívida Ativa os donos de imóveis que não pagaram a taxa de incêndio nos últimos cinco anos. Isso quer dizer que quem não quitar a dívida até outubro estará sujeito a multas e problemas na hora de vender o imóvel. A polêmica taxa varia de R$ 14,02 a R$ 84,15 para os imóveis residenciais e de R$ 28,05 a R$ 841,50 para os demais imóveis.

FACILIDADES PARA OS DÉBITOS COM A CEDAE

Desde setembro, quem paga a conta mensal de água em dia tem um desconto automático, sob a forma de um crédito para a conta de água do mês seguinte, de 5% sobre o valor pago.
As contas também poderão ser parceladas, segundo a lei (4.575) sancionada pela governadora Rosinha Garotinho e publicada no Diário Oficial do dia 12/07/05. A lei concede mais 180 dias de prazo aos consumidores residenciais para o refinanciamento do débito com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e beneficia quem tem renda familiar mensal de até 20 salários-mínimos (R$ 6 mil) e proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial com até 150 metros quadrados de área construída. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses. Além disso, não haverá cobrança de juros nem multa pelo atraso e o pagamento de correção monetária será cobrado só de quem ganha mais de R$ 1.500. O cálculo das parcelas será feito pela Cedae e as prestações serão corrigidas pela Ufir.
Mas estas notícias, dadas pela CEDAE, vieram poucas semanas após as contas de água aumentarem 11,58%, no mês de agosto. Em dezembro de 2004, a Companhia já havia aplicado um aumento de 11,51%.
Para ter acesso ao desconto, os consumidores devem procurar qualquer uma das lojas comerciais da CEDAE, no Rio, na Baixada Fluminense e no interior, levando documento de identidade, CPF e contracheque ou outro comprovante de renda. Os endereços dos postos podem ser obtidos pelo telefone 0800282-11-95 ou pelo site www.cedae.rj.gov.br.

AINDA A CEDAE

Vem causando polêmica o projeto de lei 787/2003, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê que os novos condomínios passem a ser construídos com um hidrômetro por imóvel. Segundo Roberto Kauffmann, presidente do Sinduscon-Rio, com a medição individual, o projeto hidráulico das construções ficará mais caro, o que será repassado ao comprador. Isto fora o custo de aferição da Cedae, que certamente repassará esse custo ao consumidor.

HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE CÃES

O horário de circulação de cães de raças consideradas ferozes só pode ser alterado por lei. Esta foi a resposta dada pelo governo do estado à solicitação de mudanças feita por proprietários e criadores. Enquanto uma nova lei não for votada, continua em vigor o Decreto 37.921, que regulamentou a Lei 3.205/1999, com determinação para que cães mestiços ou puros das raças pitbull, rottweiler, dobermann e fila só permaneçam e se movimentem em locais públicos ou de uso comum, até mesmo nas vias de circulação interna de condomínios, das 22h às 5h, desde que conduzidos por responsável maior de 18 anos e com o uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

NOTÍCIAS DO PAN

TRÂNSITO
Os Jogos Pan-Americanos, que serão realizados de 14 a 29 de julho de 2007, modificarão a vida na cidade. A prefeitura está concluindo estudos para criar um corredor de tráfego, com cerca de 50 quilômetros de extensão, que incluirá as linhas Amarela e Vermelha, o Túnel Rebouças e a Avenida Borges de Medeiros, entre outras vias. Estas vias terão faixas exclusivas para a circulação das delegações de atletas e técnicos entre a Barra, o Aeroporto Internacional Tom Jobim e a Zona Sul. Com isto, o tráfego normal terá restrições nas duas semanas dos jogos. Simulações em computador estão sendo feitas para avaliar o impacto sobre o tráfego normal. Se os estudos apontarem a necessidade, podem ser adotadas outras medidas como o estabelecimento de rodízio de veículos em algumas áreas ou ponto facultativo em órgãos públicos. Os organizadores, porém, acreditam que o fato de o evento coincidir com as férias escolares pode reduzir os impactos da sobrecarga de veículos no trânsito.   

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