Piso volta a valer para doméstica (O Dia, 10/fev)
Justiça acata pedido do governo do estado e liminar que derruba salários regionais do Rio fica mantida apenas para profissionais que assinaram acordo coletivo com patrões. Empregadas voltam a ter direito a, pelo menos, R$ 581,88
Recurso mais caro que o IPTU (O Dia, Christina Nascimento, 10/fev)
Recorrer da revisão cadastral do IPTU pode sair mais caro que pagar o carnê com o reajuste. Simulação feita por O DIA revela que contribuintes da Ilha do Governador que tiveram acréscimos de até 290% no imposto deste ano vão gastar R$ 532,30 com arquiteto para poder contestar o aumento. A contratação é necessária quando o proprietário não tem a planta do imóvel, exigida pela prefeitura no processo. Lá, o tributo alterado ficou em torno de R$ 420.
Taxa de condomínio derrubada (O Globo, Ana Claudia Costa, 09/fev)
A cobrança de taxa de condomínio num loteamento, fechado com guaritas por uma associação de moradores na Barra da Tijuca, foi parar na Justiça. Uma decisão da juíza Tânia Paim Caldas, da 3ª Vara Cível Regional do bairro, isentou a proprietária de um terreno na área, a arquiteta Sônia Regina Pinto dos Santos, de pagar os valores cobrados judicialmente pela Associação dos Proprietário de Imóveis do Loteamento Village Marapendi.
Piso volta a valer para doméstica (O Dia, Michel Alecrim, 10/fev)
Justiça acata pedido do governo do estado e liminar que derruba salários regionais do Rio fica mantida apenas para profissionais que assinaram acordo coletivo com patrões. Empregadas voltam a ter direito a, pelo menos, R$ 581,88
Trabalhadores do Rio que não estão incluídos em acordos coletivos voltam a receber pelo novo piso regional. Ontem à tarde, a desembargadora Elisabete Filizzola, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, alterou a liminar da semana passada que suspendia a lei do mínimo estadual de 2010. Com isso, empregadas domésticas, por exemplo, que estavam ganhando pelo menos R$ 512,67, passam a receber, no mínimo, R$ 581,88.
A desembargadora atendeu a recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que pediu que fosse suspensa apenas a expressão “que o fixe a maior” no Artigo 1º da Lei 5.627/2009. O trecho foi incluído por emenda de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), que pretendia que, mesmo salários fixados por acordos, mas inferiores ao piso, fossem elevados.
A desembargadora Jacqueline Montenegro, que concedeu a liminar à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no plantão da última quinta-feira, entendeu que a Alerj e o estado ultrapassaram sua competência, ao interferir em acordos coletivos. A magistrada suspendeu os efeitos da lei por compreender que não podia anular apenas um trecho, mas a relatora do processo resolveu atender ao pedido tal qual ele tinha sido feito pela Firjan. O mérito ainda será julgado pelo Órgão Especial do TJ.
O líder do governo na Alerj, Paulo Melo (PMDB), disse que vai se reunir hoje com o governador Sérgio Cabral para tratar do assunto. Quando concedeu a entrevista, a nova decisão ainda não tinha sido divulgada e ele cogitava até a possibilidade de o Executivo enviar nova mensagem à Alerj.
Com o novo piso no valor de R$ 581,88 para as empregadas domésticas, a diarista Mirian Campos, 33 anos, pensa em voltar a ter um emprego fixo em casa de família. “Hoje em dia, atuo como diarista, porque tiro um salário maior. Mas, dependendo da patroa, pensaria sim em voltar a ser doméstica, especialmente por causa dos direitos na carteira de trabalho”, afirmou ela.
Já a emprega Isabel da Silva, 52, acredita que só o salário não é suficiente. Segundo ela, esses trabalhadores deveriam ter outros benefícios trabalhistas, como o vale-transporte.
Sindicalistas rebatem acusação de deputado
O clima deve esquentar hoje no Plenário da Alerj durante audiência pública, marcada para as 10h. Declaração dada por Paulo Ramos segunda-feira ao jornal O DIA de que sindicatos que assinam acordo abaixo do piso são “pelegos” repercutiu mal entre entidades.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio (Sinttel-Rio), Luiz Antônio Silva, reconheceu que a entidade assinou com várias empresas acordos prevendo pagamento de salário mínimo (R$ 510) para operadores de telemarketing, mas alegou que esses compromissos incluem outras cláusulas, como plano de saúde e tíquete-refeição.
“O deputado está confundindo as coisas. O acordo coletivo é mais vantajoso do que o piso porque inclui benefícios. Torcemos para que o piso regional prevaleça, mas o salário não é a única coisa que negociamos”, disse.
Coordenador jurídico do Sindicato dos Empregados de Edifícios do Rio, Antônio Carlos Batista, também criticou a declaração. Porteiros, por exemplo, têm piso de R$ 528, mas conseguiram garantia de moradia.
Sindicalistas rebatem acusação de deputado
O clima deve esquentar hoje no Plenário da Alerj durante audiência pública, marcada para as 10h. Declaração dada por Paulo Ramos segunda-feira ao jornal O DIA de que sindicatos que assinam acordo abaixo do piso são “pelegos” repercutiu mal entre entidades.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio (Sinttel-Rio), Luiz Antônio Silva, reconheceu que a entidade assinou com várias empresas acordos prevendo pagamento de salário mínimo (R$ 510) para operadores de telemarketing, mas alegou que esses compromissos incluem outras cláusulas, como plano de saúde e tíquete-refeição.
“O deputado está confundindo as coisas. O acordo coletivo é mais vantajoso do que o piso porque inclui benefícios. Torcemos para que o piso regional prevaleça, mas o salário não é a única coisa que negociamos”, disse.
Coordenador jurídico do Sindicato dos Empregados de Edifícios do Rio, Antônio Carlos Batista, também criticou a declaração. Porteiros, por exemplo, têm piso de R$ 528, mas conseguiram garantia de moradia.
PISOS EM VIGOR NO ESTADO DO RIO
Para quem não tem acordo coletivo
R$ 553,31: trabalhadores agropecuários e florestais.
R$ 581,88: empregados domésticos, serventes, trabalhadores de conservação, contínuos, auxiliares de serviços gerais e de escritório.
R$ 603,31: carteiros, serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, vendedores, seguranças, do turismo e moto-boys.
R$ 624,73: operários da construção civil e cobradores de transporte coletivo.
R$ 646,12: administradores, soldadores, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de edifícios e condomínios, atendentes de serviços de saúde.
R$ 665,77: trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, secretários, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, agentes de cobrança e de venda, eletricistas, marceneiros, bombeiros civis e auxiliar de enfermagem.
R$ 782,93: contabilidade de Nível Técnico e técnico em Enfermagem.
R$ 1.081,54: professores de Ensino Fundamental.
R$ 1.484,58: advogados.
Recurso mais caro que o IPTU (O Dia, Christina Nascimento, 10/fev)
Recorrer da revisão cadastral do IPTU pode sair mais caro que pagar o carnê com o reajuste. Simulação feita por O DIA revela que contribuintes da Ilha do Governador que tiveram acréscimos de até 290% no imposto deste ano vão gastar R$ 532,30 com arquiteto para poder contestar o aumento. A contratação é necessária quando o proprietário não tem a planta do imóvel, exigida pela prefeitura no processo. Lá, o tributo alterado ficou em torno de R$ 420.
Na revisão, 30.600 contribuintes foram surpreendidos com altos reajustes, mas seis em cada 10 imóveis da cidade não precisam pagar IPTU, o que revolta ainda mais quem foi surpreendido. "Em 2009, eu paguei R$ 120. Este ano, terei que desembolsar R$ 440. Não quitei nem a primeira parcela, porque vou tentar negociar com a prefeitura", disse Marli Araújo, de 75 anos.
A Secretaria Municipal da Fazenda informou que, além da Ilha, imóveis de Jardim Guanabara, Jacarepaguá, Gávea, Laranjeiras, Vila Isabel, Lins, Ramos, Andaraí, Tanque, Pechincha, Maracanã e Méier passaram por revisão de IPTU. Nesses bairros, 100 mil casas e apartamentos acabaram alvo de inspeção. Setenta por cento desses imóveis mantiveram a isenção da cobrança.
Para o presidente do Sindicato dos Arquitetos no estado (Sarj), Jeferson Salazar, apesar do custo, o melhor é que o dono do imóvel recorra, em caso de não concordar com a correção cadastral. "A pessoa tem que lembrar que o valor do carnê deste ano vai servir de parâmetro para futuros reajustes".
Cobrança por hora
Pela tabela do Sarj, o mínimo cobrado pela hora de trabalho do arquiteto é R$ 106,46. "Esse valor, claro, pode ser bem maior dependendo do profissional escolhido. O contratante tem que lembrar que o serviço começa a ser cobrado a partir do deslocamento do profissional", explicou Salazar. Se o contribuinte desejar abrir um processo para impugnação do valor venal, terá que pagar pelo menos R$ 1,6 mil para que um arquiteto elabore o laudo de avaliação do imóvel exigido pela prefeitura.
Para a vereadora Andrea Gouvêa Vieira (PSDB), a prefeitura está fazendo a correção justa, mas de maneira errada. Ela lembrou que cerca de 60% dos imóveis cadastrados na cidade estão isentos de IPTU: "Os moradores têm direito de saber que vão ter o valor reajusto. Isso deveria ser comunicado antes, para que ninguém seja pego de surpresa".
Serviço
Aprenda a recorrer do valor de seu imposto predial
Correção cadastral: Compare o seu carnê deste ano com o do ano passado e verifique se mudou de 'indefinido' para 'casa' ou 'apartamento'. Para contestar a correção, é preciso abrir um processo em qualquer posto de atendimento do IPTU e apresentar: originais e cópias (ou cópias autenticadas) da certidão do Registro de Imóveis; carnê do IPTU; carteira de identidade e CPF. Se você mora em casa e seu carnê vem escrito apartamento, ou vice-versa, leve fotografias e uma planta ou croqui.
Impugnação de Valor Venal: Se a cifra vier com aumento extremamente alto, o contribuinte precisa abrir um processo administrativo apresentando o laudo de avaliação do imóvel, contratando um arquiteto. Prazo até 12 de março para a abertura do processo e mais 45 dias para apresentação do laudo. Recomenda-se que o contribuinte pague as parcelas do IPTU enquanto está com o processo em andamento para não incidir mora.
Taxa de condomínio derrubada (O Globo, Ana Claudia Costa, 09/fev)
A cobrança de taxa de condomínio num loteamento, fechado com guaritas por uma associação de moradores na Barra da Tijuca, foi parar na Justiça. Uma decisão da juíza Tânia Paim Caldas, da 3ª Vara Cível Regional do bairro, isentou a proprietária de um terreno na área, a arquiteta Sônia Regina Pinto dos Santos, de pagar os valores cobrados judicialmente pela Associação dos Proprietário de Imóveis do Loteamento Village Marapendi.
Segundo o parecer da juíza, a proprietária não aderiu à associação e não seria obrigada a pagar a taxa, já que o loteamento está em via pública, com praça e outras áreas de lazer. Na sentença, a juíza diz que "tem se tornado comum a apropriação indébita de espaços públicos com a desculpa de se criar condomínios".
A magistrada, em sua conclusão, chega a comparar a cobrança de taxa à imposta por milicianos a moradores de comunidades.
Com a decisão da Justiça, a proprietária do terreno não será obrigada a pagar os R$ 34.428,54 cobrados, referentes a taxas de condomínio não quitadas desde 2000. O advogado da Associação dos Proprietários de Imóveis do Loteamento Village Marapendi, Julio Cordeiro da Cunha, disse que vai recorrer.
Segundo ele, a entidade que preside foi criada porque os moradores constataram a ausência do poder público em relação à segurança pública e a outros serviços essenciais na região. O loteamento tem cerca de cem imóveis, entre casas e terrenos, e a taxa de manutenção é de R$ 250 (propriedades sem edificação) e R$ 500. Júlio da Cunha afirmou que as guaritas foram construídas com a autorização da prefeitura.
- Não havia segurança. Não havia limpeza de ruas. Criou-se então uma associação, que faz tudo isso. Temos segurança, câmeras e funcionários. O que não pode é o proprietário não pagar e se beneficiar de tudo isso. Com o condomínio fechado, ele teve seu imóvel valorizado - disse o advogado.
Para passar pela guarita e entrar no loteamento, o visitante precisa se identificar e dizer aonde vai. Câmeras e seguranças armados estão distribuídos pela área. Até para ir ao Clube Ginástico Português, que fica no final da Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, é necessário se identificar na guarita.
Proprietária do terreno no lote 15 da Prefeito Dulcídio Cardoso, Sônia Regina disse que ficou surpresa ao receber a cobrança da taxa de condomínio na Justiça. Ela argumenta que no loteamento há praças, outras áreas de lazer e até uma escola. A guarita, segundo a arquiteta, tornou particular uma rua pública.
Sônia disse que pretende construir uma escola em seu terreno, e o acesso dos alunos seria dificultado pelo fechamento da área.
- Eles instituíram essa taxa no ano 2000, mas não podem cobrá-la como se o lugar fosse um condomínio. Não podem proibir as pessoas de passar pela Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, que é pública. Quem não mora ali não pode usufruir da praça, por exemplo, que é um bem público - disse.
De acordo com o advogado da arquiteta, Lauro Schuch, a prefeitura liberou a guarita do condomínio sem saber que moradores também iam murar e gradear as margens da Lagoa de Marapendi. Ele disse que o Ministério Público também entrou na Justiça com uma ação contra a associação, porque a entidade não poderia cercar e murar a área que margeia a lagoa. Outros condomínios similares no município já estão sendo mapeados pelo MP.
